Compliance ANTT: as 10 infrações que mais geram multas em transportadoras

A ANTT já aplicou mais de R$ 354 milhões em multas em 2026 — e estamos no primeiro semestre. Só por descumprimento do piso mínimo do frete, foram mais de 70 mil autuações entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026, um aumento de 44% em relação ao ano anterior. A Resolução ANTT nº 6.077/2026 endureceu as penalidades: multas majoradas podem chegar a R$ 10 milhões para empresas reincidentes, sem contar suspensão e até cancelamento do RNTRC.

Para uma transportadora, uma única autuação pode virar um prejuízo de R$ 10.500 por operação. Três infrações em seis meses colocam o RNTRC em risco de suspensão. Este post lista as 10 infrações mais autuadas, os valores envolvidos e um checklist prático para manter sua operação em conformidade.

1. Piso mínimo do frete — a infração que mais multa

O descumprimento da tabela de frete mínimo (PNPM-TRC, regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.867/2020) é, de longe, a infração mais autuada em 2025 e 2026. Em 2025, foram 28.932 multas. Nos primeiros meses de 2026, já passaram de 41.739 — aumento de 44%.

Quem é multado: tanto o contratante (embarcador/tomador) quanto o transportador que aceita o frete abaixo do piso. O contratante paga multa de 2 vezes a diferença entre o valor devido e o pago (mínimo R$ 550, máximo R$ 10.500 por operação). O transportador que aceita paga R$ 550 fixos. Plataformas que divulgam fretes abaixo do piso são multadas em cerca de R$ 4.975 por ocorrência.

A pior parte: a Resolução 6.077/2026 criou multas majoradas. Se o contratante acumula 3 infrações e R$ 50 mil em multas, a próxima infração vira uma multa de R$ 1 milhão, subindo a cada reincidência até R$ 10 milhões.

2. RNTRC irregular, vencido ou inexistente

Operar sem RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) ativo é uma das infrações mais frequentes e graves. O RNTRC tem validade de 5 anos e precisa ser renovado. Sem ele, a atividade de transporte remunerado é ilegal — sujeita a multa, advertência, suspensão do registro e até apreensão do veículo.

Para manter o RNTRC, a empresa precisa estar com regularidade fiscal (sem pendências na Receita Federal e nas fazendas estaduais), veículos cadastrados e seguros obrigatórios em dia (RCTR-C, RC-DC e RC-V, conforme Resolução ANTT nº 6.068/2025).

3. Falhas no CIOT — ausência, duplicidade ou inválido

Toda contratação de TAC (Transportador Autônomo de Cargas) exige CIOT válido emitido por PSP homologado. Ausência, duplicidade ou CIOT com dados divergentes configura infração grave. Em fiscalização, a ANTT cruza CIOT, MDF-e e CT-e — se algo não bate, a multa vem.

O risco é alto porque o volume de operações com TAC é grande. Uma transportadora que contrata 50 autônomos por dia e não tem emissão automática de CIOT está exposta a 50 oportunidades de autuação diárias. A emissão automática de CIOT elimina esse risco ao gerar o código dentro do fluxo de despacho.

4. Erros ou ausência de CT-e e MDF-e

CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) são documentos essenciais para a rastreabilidade e legalidade da carga. Fiscalizações da ANTT e da PRF verificam esses documentos em barreiras fiscais e abordagens de rotina. Dados inconsistentes entre CT-e e MDF-e (peso, volumes, CNPJ, placa, percurso) são motivo suficiente para autuação.

A emissão integrada de CT-e e MDF-e dentro de um único sistema reduz drasticamente erros de divergência entre documentos, porque os dados nascem da mesma fonte e são validados automaticamente antes da emissão.

5. Operação sem autorização ou terceirização irregular

Transportar carga sem autorização formal da ANTT ou terceirizar sem contrato adequado é infração considerada grave. Isso inclui operações "por fora" do CIOT, contratação sem contrato formal de prestação de serviços e transporte por terceiros não autorizados. A ANTT exige rastreabilidade contratual e documental de toda a operação.

6. Incompatibilidade entre veículo e tipo de carga

Transportar produtos perigosos, refrigerados ou especiais em veículo não autorizado ou sem equipamentos adequados gera autuação da ANTT e pode envolver também órgãos ambientais e de trânsito. Cada veículo precisa estar cadastrado no RNTRC e autorizado para o tipo de carga que transporta.

7. Excesso de peso

Embora a fiscalização de peso seja compartilhada com a PRF e os órgãos estaduais de trânsito, a ANTT também aplica multas quando o excesso é detectado no contexto de fiscalização de transporte de cargas. O excesso de peso causa desgaste viário, risco à segurança e pode levar à retenção do veículo até a regularização.

8. Descumprimento de normas de segurança e manutenção

Veículos em más condições mecânicas, pneus carecas, freios defeituosos ou sem equipamentos obrigatórios (extintor, faixas refletivas, tacógrafo) são alvo de fiscalização. A ANTT exige que os veículos atendam requisitos mínimos de segurança — e a ausência de manutenção preventiva documentada pode ser agravante na autuação.

9. Seguros obrigatórios não comprovados

A Resolução ANTT nº 6.068/2025 reforçou que a comprovação de seguros (RCTR-C, RC-DC e RC-V) é condição para inscrição e renovação do RNTRC. Sem a documentação dos seguros apresentada, a transportadora pode ter o registro negado ou suspenso. Para TACs contratados por transportadora, a obrigação é da contratante.

10. Suspensão e cancelamento do RNTRC por reincidência

Não é só multa. Se o transportador acumula mais de 3 autuações em 6 meses por descumprimento do piso mínimo, a ANTT pode aplicar suspensão cautelar do RNTRC por 5 a 30 dias — o que significa paralisar a operação legal. Se reincidir em 12 meses, a suspensão chega a 45 dias. Persistindo, o registro é cancelado, com proibição de atuar por até 2 anos. Para o contratante, as multas majoradas começam em R$ 1 milhão e sobem a cada infração.

Valores das multas ANTT — tabela resumo

Checklist de compliance ANTT — antes de cada viagem

1. Empresa e cadastro: RNTRC ativo e regular, autorização compatível com o tipo de transporte, seguros obrigatórios com vigência em dia
2. Veículo e motorista: veículo cadastrado no RNTRC para o tipo de carga, documentos veiculares e do motorista válidos, manutenção e equipamentos de segurança em dia
3. Contratação e frete: contrato/ordem de serviço formalizada, frete igual ou acima do piso mínimo da ANTT, CIOT emitido e válido quando há TAC
4. Documentos fiscais: NF-e compatível com a carga, CT-e emitido corretamente, MDF-e emitido e vinculado ao veículo e aos CT-e
5. Operação: peso e dimensões dentro dos limites legais, rota compatível com o MDF-e, todos os documentos arquivados no dossiê da viagem

Compliance não é burocracia — é proteção. Uma transportadora com processos automatizados de validação de documentos, emissão integrada de CT-e/MDF-e/CIOT e controle de piso mínimo reduz o risco de autuação em mais de 80%. A tecnologia faz a checagem que o operador não consegue fazer sozinho em tempo hábil.

Como o BrainCargo ajuda na conformidade ANTT

No BrainCargo, o compliance ANTT é nativo — não é um módulo extra. A plataforma faz validação automática do piso mínimo antes de fechar o frete, emissão automática de CIOT via PSP integrado, emissão integrada de CT-e e MDF-e e comprovação de entrega digital com foto, assinatura e GPS. Os documentos nascem da mesma fonte, sem digitação dupla, sem planilha, sem margem para erro.

Para entender mais sobre os requisitos ANTT, veja nossos posts sobre CIOT obrigatório em 2026, CIOT para TAC agregado e vale-pedágio obrigatório. Ou fale com a nossa equipe para ver como o BrainCargo pode ajudar sua transportadora a operar dentro da conformidade.