Termo de Adesão de Serviços

2.1. O valor de implantação, equivalente a 1 (uma) mensalidade do plano contratado, é devido no ato da assinatura e condiciona a ativação do acesso.

2.2. As mensalidades subsequentes são faturadas mensalmente, sem cobrança dupla no ato.

2.3. Atraso no pagamento implica multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Inadimplência superior a 30 dias autoriza suspensão imediata do acesso.

2.4. Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA + variação de custos de infraestrutura, com aviso prévio de 30 dias.

3.1. Vigência por prazo indeterminado, com fidelidade mínima de 30 dias a partir da ativação.

3.2. Rescisão por qualquer das partes mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência.

3.3. Rescisão antes do período de fidelidade implica multa equivalente ao saldo restante do período.

3.4. A CONTRATADA pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência superior a 30 dias ou uso indevido da plataforma.

3.5. Downgrade de plano somente é processado após solicitação formal e 3 meses consecutivos de uso abaixo da faixa atual.

3.6. Após encerramento, o CONTRATANTE tem 30 dias para exportar seus dados.

4.1. A CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas informações da plataforma.

4.2. A responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 meses.

4.3. O acesso via API está sujeito a limites de requisições definidos pela CONTRATADA e comunicados na Política de API. Uso que exceda os limites ou comprometa a disponibilidade da plataforma para outros usuários poderá ter sua performance reduzida, ser suspenso temporariamente ou migrado para um plano adequado ao volume utilizado, mediante aviso prévio sempre que possível.

5.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão deste Termo, por 2 anos após seu encerramento.

5.2. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade BrainCargo.

5.3. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE pertencem a ele. A CONTRATADA os trata exclusivamente para prestação dos serviços.