Retenções no pagamento do TAC: INSS, SEST/SENAT e IRRF com exemplo de cálculo

O frete pago a um Transportador Autônomo de Cargas (TAC) por uma pessoa jurídica não é pago pelo valor cheio. A empresa contratante desconta e recolhe três itens — INSS, SEST/SENAT e, quando houver, imposto de renda — e ainda arca com a sua própria cota patronal. Nenhum deles incide sobre o frete inteiro: cada um tem a sua base.

As retenções abaixo valem para o TAC pessoa física. A ETC com até três veículos, mesmo equiparada ao TAC para o pagamento do frete, continua sendo pessoa jurídica e não sofre essas retenções.

Resumo das retenções

INSS: 11% sobre 20% do frete

• Base: o salário de contribuição do TAC é 20% do valor bruto do frete (Lei 8.212/1991, art. 28, § 11). Não se deduz combustível nem manutenção (IN RFB 2.110/2022, art. 31, § 1º).
• Alíquota: 11% quando o serviço é prestado a empresa (IN 2.110, art. 37, II, "a"; Lei 8.212, art. 30, § 4º).
• Teto: a base respeita o limite máximo do salário de contribuição, de R$ 8.475,55 em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026). O INSS retido chega, no máximo, a R$ 932,31 no mês — o teto é atingido com fretes a partir de R$ 42.377,75.
• Várias fontes: o teto considera tudo o que o TAC recebeu no mês. Quem trabalha para mais de uma empresa no mês precisa ter o teto conferido no conjunto (IN 2.110, art. 39).
• Quem recolhe: a empresa contratante desconta e recolhe (IN 2.110, art. 49, III).
• MEI caminhoneiro: se o TAC é MEI, a empresa não desconta os 11% (IN RFB 2.110/2022, art. 49, § 1º, II); confirme com a contabilidade o tratamento da cota patronal e do SEST/SENAT nesse caso.

SEST/SENAT: 2,5% sobre a mesma base, sem teto

O SEST (1,5%) e o SENAT (1,0%) incidem sobre o salário de contribuição do autônomo (Lei 8.706/1993, art. 7º, II), ou seja, os mesmos 20% do frete bruto — mas sem o teto do INSS (IN 2.110, art. 103, I e III). A empresa tomadora retém e recolhe (art. 103, caput). Quando o frete é contratado por pessoa física, quem recolhe é o próprio TAC (§ 1º); no cooperado, a cooperativa desconta (inciso IV).

IRRF: 10% do frete como rendimento

• Rendimento tributável: 10% do rendimento bruto do transporte de carga (Lei 7.713/1988, art. 9º, I; RIR/2018, art. 686, I). O percentual era 40% até 2012.
• Deduções: o INSS retido pode ser abatido da base, ou se usa o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 (Lei 9.250/1995, art. 4º).
• Soma no mês: a retenção considera todos os pagamentos feitos pela mesma fonte no mês (Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º).
• Vale-pedágio destacado não entra no rendimento (RIR/2018, art. 39, § 1º).

Como só 10% do frete entra como rendimento, o IRRF costuma ser zero nos fretes de valor médio. A Lei nº 15.270/2025 criou, a partir de janeiro de 2026, uma redução do imposto para rendimento tributável mensal de até R$ 7.350 (zera até R$ 5.000). Para o TAC, o rendimento tributável é a base de 10%; como a redução ainda é nova, confirme com a contabilidade antes de aplicá-la na retenção.

Exemplo: frete de R$ 10.000

Para a empresa, o custo total desse frete é R$ 10.400: os R$ 9.730 pagos ao TAC, os R$ 270 retidos e recolhidos em nome dele e os R$ 400 da cota patronal.

Prazos e como recolher

O INSS retido, a cota patronal e o SEST/SENAT vão para o eSocial do mês e são confessados na DCTFWeb (IN RFB 2.110/2022, arts. 25 e 26), com pagamento até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b"); o SEST/SENAT entra com FPAS 620 e código de terceiros 3072 (IN 2.110, art. 103, II). O IRRF, quando houver, é recolhido em DARF até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d").

Vale-pedágio fica fora

O vale-pedágio não integra o valor do frete para o INSS quando vem destacado em campo próprio do documento (IN 2.110, art. 31, § 2º; Lei 10.209/2001, art. 2º), nem para o imposto de renda. Pagar pedágio "embutido" no frete faz a empresa reter e recolher sobre um valor que não é remuneração. Veja como o vale-pedágio deve ser informado.

Comprovante do pagamento

A empresa deve entregar ao autônomo um comprovante com a identificação dela, o NIT do TAC, o valor pago e o desconto feito (IN 2.110, art. 27, V). O nome "RPA" é costume de mercado, não termo da norma. Quando o frete é pago pela conta de pagamento eletrônico, o extrato dela serve como comprovação de rendimentos do TAC (Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 5º — a redação fala em DT-e, hoje não operacional).

O que muda com a Lei 15.485/2026

A Lei nº 15.485/2026 incluiu o art. 4º-A na Lei 10.666/2003: o TAC regular no RNTRC poderá optar por recolher o próprio INSS, inclusive quando presta serviço a empresa. Com a opção validada e comunicada, a contratante deixa de descontar o INSS do TAC — mas continua com a cota patronal e as obrigações acessórias. A lei manda o Executivo regulamentar a opção, e até outubro de 2026 não havia regulamento publicado. Enquanto isso, vale a retenção pela empresa.

Na BrainCargo, o frete do agregado e do terceiro é registrado no CIOT e no financeiro da mesma viagem; o CIOT com TAC ou agregado custa de R$ 2,29 a R$ 1,29 por CIOT conforme o volume mensal. O cálculo das retenções e o recolhimento continuam sendo responsabilidade da contratante e da sua contabilidade; este guia não substitui a orientação do contador.