TAC, ETC e CTC: diferenças entre autônomo, transportadora e cooperativa no RNTRC

A Lei nº 11.442/2007 divide quem transporta carga de terceiros em três categorias, e cada uma tem a sua inscrição no RNTRC (a consulta RNTRC mostra a situação do registro de qualquer transportador). Saber em qual delas o contratado está não é detalhe de cadastro: define se o frete passa pelo CIOT como TAC, se há INSS, SEST/SENAT e IR a reter e como o pagamento precisa ser feito.

As três categorias

Para o TAC se inscrever, a lei exige ao menos um veículo de aluguel e três anos de experiência ou aprovação em curso (art. 2º, § 1º). A Resolução ANTT nº 5.982/2022 vai além e define o TAC como a pessoa física proprietária, coproprietária, comodatária ou arrendatária de até três veículos automotores (art. 2º, VIII). A partir do quarto, o caminho é constituir uma ETC.

TAC-agregado, TAC-independente e TAC-auxiliar

A diferença aparece no CIOT. O agregado é contratado numa operação do tipo TAC-Agregado, que vincula o veículo ao contratante com exclusividade por 10 a 30 dias (Portaria SUROC nº 6/2026, art. 21); o independente, em operações de carga lotação ou fracionada, a cada frete. Os detalhes do pagamento ao agregado estão em Pagamento Eletrônico de Frete. A Lei nº 15.485/2026 também tornou obrigatórios os pisos mínimos de frete para as duas modalidades (art. 4º, § 6º, da Lei 11.442).

Equiparado ao TAC

O art. 5º-A, § 3º, da Lei 11.442 equipara ao TAC a ETC com até três veículos registrados no RNTRC e as cooperativas de transporte de cargas. A equiparação vale "para os fins deste artigo", ou seja, para o pagamento do frete: a pequena transportadora e a cooperativa recebem pelas mesmas regras do autônomo — pagamento eletrônico e CIOT. Para os tributos ela não muda nada: a ETC equiparada continua sendo pessoa jurídica, e o frete pago a ela não tem as retenções do autônomo.

Relação comercial, não emprego

Pelo art. 5º da Lei 11.442, as relações do contrato de transporte "são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego", e as disputas vão para a Justiça Comum. A Resolução ANTT nº 5.982/2022 repete a regra (art. 21).

"Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." — STF, ADC 48 e ADI 3961, julgadas em abril de 2020.

O ponto central da tese é a condição "uma vez preenchidos os requisitos". O agregado sem RNTRC ativo, sem contrato ou com subordinação de empregado não tem a proteção da lei. Manter o registro do terceiro em dia, conferido na consulta pública, também é proteção jurídica para a transportadora.

Resumo: o que muda para quem contrata

Desde o "CIOT para Todos", o CIOT é exigido em todo transporte remunerado de cargas, não só no contratado de autônomo; a categoria do contratado muda as regras de pagamento e o tipo de CIOT. Na BrainCargo, o tipo de proprietário de cada veículo fica no cadastro e decide o CIOT emitido no emissor de CIOT.